TJSP 1002003-57.2017.8.26.0472

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro Material. NÃO OCORRÊNCIA: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção na r. decisão. Em razão do reconhecimento da sucumbência em maior extensão da autora, não foi aplicado ao caso o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, mas sim o seu parágrafo único. EMBARGOS REJEITADOS.