Decisão · TJSP

TJSP 1002832-92.2017.8.26.0066

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura. Alegação de cobrança indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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