Decisão · TJSP

TJSP 1001285-40.2017.8.26.0511

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – Alegação de validade do negócio jurídico. Sentença de procedência. Pretensão do banco apelante de reforma. DESCABIMENTO: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da instituição

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