Decisão · TJSP

TJSP 1019705-68.2017.8.26.0196

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
PENAL
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de procedência. Pretensão de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. DESCABIMENTO: A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência porque a ré deixou de recorrer e eventual modificação da r.
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