Decisão · TJSP

TJSP 1055678-45.2016.8.26.0576

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – Contradição – Pretensão de caráter infringente – DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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