TJSP 1015588-94.2017.8.26.0564
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS – LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ocorrência de litispendência. – Pretensão da autora de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O reconhecimento da litispendência somente é possível quando há identidade de partes, de causa de pedir