Decisão · TJSP

TJSP 2046043-34.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento da alegação de impenhorabilidade de um imóvel e dos alugueres de outro. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Não há como se outorgar a proteção da Lei n° 8.009/90, devido à ausência de demonstração de que o imóvel serve de moradia à executada e a sua família. Entretanto, considerando-se a baixa renda auferida pela agravante no ano de

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