Decisão · TJSP

TJSP 1035756-20.2018.8.26.0100

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Juros incididos de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano – ADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato exequendo foi firmado quando já em vigor a

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