Decisão · TJSP

TJSP 1060831-98.2017.8.26.0002

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PEDAS DE DANOS – TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - Alegação de descumprimento abusivo do contrato, sem justo motivo. Pretensão de restabelecimento do fornecimento dos equipamentos médicos à autora. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado – III, nos termos da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →