TJSP 1012769-23.2017.8.26.0068

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ilegalidade na capitalização de juros. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: a Lei nº 11.977/2009, de 07/07/2009, que entrou em vigor na data da sua publicação em 08/07/2009, inseriu o art. 15-A na Lei nº 4.380/64, que rege os contratos