Decisão · TJSP

TJSP 2059600-88.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da inadequação. Premissa equivocada. OCORRÊNCIA: Considerando-se o disposto no art. 1.015, inciso VI do CPC, cabível conhecer do mérito do agravo de instrumento. Recurso acolhido para sanar a contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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