TJSP 0005906-49.2013.8.26.0637

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de que seja suprida a omissão de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. Aplicação de efeito modificativo - INADMISSIBILIDADE: Pedido inexistente na apelação. Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, cabendo frisar que a matéria já foi decidida e verifica-se ausência de omissão,