Decisão · TJSP

TJSP 0078091-95.2016.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas adequadas – Regime inicial modificado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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