Decisão · TJSP

TJSP 0000787-83.2017.8.26.0050

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PENAL

Apelação Criminal. Roubo qualificado e Corrupção de menores. Pretensão de fixação de regime mais brando e aplicação da detração penal. Quanto ao delito de corrupção de menores, postula sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do concurso formal. Corrupção de menores afastada. Recurso provido em parte.

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