TJSP 1000582-53.2017.8.26.0659

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamentos – Pessoa portadora de doenças – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Sentença mantida - Reexame necessário não provido.