TJSP 1050740-87.2017.8.26.0053

Embargos de Declaração – Omissões – Inocorrência – Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.