Decisão · TJSP

TJSP 1031446-37.2014.8.26.0576

Rel. Cesar Luiz de Almeida28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC – CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.