TJSP 1005344-43.2017.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA DPVAT – SENTENÇA ANULADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA - LEGITIMIDADE DE QUALQUER UMA DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE – OCORRÊNCIA – NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DA PERITA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.