Decisão · TJSP

TJSP 1069778-46.2014.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-21publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória c.c. indenização por danos morais - Pretensão de cobertura de internação em razão de dependência química sem incidência de coparticipação após a limitação temporal - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Previsão contratual de coparticipação do beneficiário na hipótese de ultrapassagem

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