TJSP 1046247-57.2016.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada por adquirentes de imóvel por simples conveniência destes – Sentença de parcial procedência, que declarou a resolução do pacto e condenou a vendedora a devolver 80% dos valores pagos – Apelo da alienante, defendendo a validade das cláusulas contratuais que versam sobre a restituição ou,