TJSP 1006001-79.2016.8.26.0565

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão, cumulado com devolução de valores, formulado pelos adquirentes por simples conveniência destes – Sentença de procedência, que declarou a resolução do pacto e determinou a restituição de 90% dos valores pagos, atualizados a partir dos respectivos desembolsos e com juros incidentes desde a citação – Apelo da construtora, buscando o afastamento