TJSP 1000134-64.2016.8.26.0514

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores, ajuizada por adquirentes de imóvel por simples conveniência destes – Sentença de procedência, que determinou a resolução do pacto e condenou a vendedora à devolução de 90% dos valores adimplidos – Apelo da vencida, defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, a impossibilidade de