Decisão · TJSP

TJSP 1006873-74.2016.8.26.0604

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual formulado pelo comprador, por simples conveniência deste - Pedido cumulativo de devolução dos valores pagos - Rescisão decretada, com retenção do percentual de 10% sobre este, afastado, contudo, o reembolso da taxa de corretagem, ante a ocorrência da prescrição - Inconformismo exclusivo da alienante - Pretensão da ré de observância da

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