TJSP 2124807-68.2017.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deferimento da tutela provisória para afastar os reajustes por mudança de faixa etária. Insurgência da ré. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. REsp 1.568.244-RJ. Possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Abusividade é