Decisão · TJSP

TJSP 1077641-82.2016.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-16publicado em 2018-07-11
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cobertura de internação em razão de dependência química sem incidência de coparticipação após a limitação temporal - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Previsão contratual de coparticipação do beneficiário na hipótese de ultrapassagem do prazo de 30 dias para internação psiquiátrica que não é abusiva -
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