Decisão · TJSP

TJSP 1037895-76.2017.8.26.0100

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual formulado pelos compradores, por simples conveniência destes - Pedido cumulativo de devolução dos valores pagos - Rescisão decretada, com retenção do percentual de 15% sobre o valor pago - Apelo exclusivo da alienante - Inconformismo quanto a não observância da cláusula que prevê multa compensatória sobre o valor da venda, no caso de

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