TJSP 0127048-16.2012.8.26.0100

Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a apelação por deserção. Não apresentação da guia utilizada para o recolhimento das custas de preparo recursal. Comprovante de pagamento que não possui validade para fins judiciais, a teor dos itens 8 e 8.1 das NSCGJ, vigente à época da interposição do apelo, correspondente ao art. 1.093, §§ 1º, 3º e 4, das NSCGJ atualmente em vigor.