Decisão · TJSP

TJSP 0004462-62.2012.8.26.0589

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

apelação cível – Pensionista de funcionário da extinta FEPASA – Pretensão de recebimento de quinquênio sobre a complementação da pensão – Admissibilidade – Entendimento pacifico do STF de que ex-funcionários da antiga FEPASA se submetem ao regime jurídico estatutário – Devido o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, visto que por se tratar de pensão, todos as

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