Decisão · TJSP

TJSP 2085329-53.2017.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença de todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Conduta de concessionária pública desprovida de amparo legal. Urgência da medida liminar decorre da própria natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica. R. decisão reformada. Recurso provido.

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