Decisão · TJSP

TJSP 2210329-63.2017.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

*Penhora – Pretensão à constrição do produto da arrematação de bem imóvel levado à leilão em ação de cobrança de débitos condominiais – Impossibilidade – Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família – Decisão reformada – Recurso provido.*

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