TJSP 2046619-27.2018.8.26.0000

*Ação declaratória – Tutela de urgência deferida em Primeiro Grau, sendo determinada a limitação de descontos dos empréstimos celebrados pela autora em 30% de seus vencimentos – Descumprimento pelo Banco – Superveniência de decisão determinando a restituição imediata do valor que ultrapassou tal limite, sob pena de responder por crime de desobediência – Novo descumprimento – Reiteração da