TJSP 1012328-62.2017.8.26.0320

*DECLARATÓRIA – Inexistência de contratação de reserva de margem consignável – Cartão de crédito não reconhecido – Débitos questionados - Danos Morais – Parcial Procedência – Inconformismo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Documentos juntados em sede recursal, que se mostra cabível - Inteligência do art. 435, § único, do