TJSP 1002148-28.2017.8.26.0274

*AÇÃO DECLARATÓRIA - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito - Improcedência – Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada pela juntada de termo de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, devidamente firmado pela parte autora – Ausência de qualquer