Decisão · TJSP

TJSP 1001278-30.2018.8.26.0053

Rel. Ponte Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisões administrativas que aplicaram penalidade de cassação do direito de dirigir - Decadência da impetração – Ajuizamento da ação em 15.01.2018 - Atos que potencialmente ferem direito líquido e certo desde 10/08/2016 e 09/08/2016 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência dos atos combatidos – Termo inicial

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