TJSP 1002059-06.2017.8.26.0306

*AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANO MORAL - Contrato de cartão de crédito - Incidência de reserva de margem - Improcedência – Documentos juntados aos autos que demonstram a autorização para a efetivação da contratação contestada de forma clara e de fácil compreensão, não se verificando a hipótese de vício de consentimento - Requerente que utilizou o cartão em referência - Ausência de qualquer ato