TJSP 1005523-20.2017.8.26.0506

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público – Professor Educação Básica II – (educação especial) - Ato administrativo – Não convocação para a posse – Manutenção da ilegitimidade do Secretário Estadual da Educação - Ausência de preenchimento de formação profissional - Direito à posse sem o preenchimento dos requisitos impostos no Edital - Edital que exige certificado de especialização