Decisão · TJSP

TJSP 2097020-30.2018.8.26.0000

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 26793 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Bloqueio on line de valores em contas bancárias (contas correntes, fundos de investimento e contas poupança) do Agravado superiores a 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Verbas absolutamente impenhoráveis até o limite legal de 40 salários mínimos. Art. 833, IV e X, do NCPC. Jurisprudência majoritária do STJ e deste

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