TJSP 1103130-87.2017.8.26.0100

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prestação de serviços. Energia elétrica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Oscilação de tensão, decorrente dos efeitos de uma alteração na rede de distribuição. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dano material adequadamente provado. Honorários sucumbenciais majorados para 20%