Decisão · TJSP

TJSP 1005837-25.2017.8.26.0066

Rel. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

*Ação indenizatória por danos morais – Ausência de prévia comunicação da inscrição do nome do autor no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos), por cheques devolvidos por insuficiente provisão de fundos pelo banco sacado – O Banco sacado é responsável pela inclusão no CCF, devendo notificar o correntista (Circular 2250 do BACEN) - A ausência de prévia comunicação da inscrição no CCF,

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