Decisão · TJSP

TJSP 2215193-47.2017.8.26.0000

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA PREQUESTIONÁ-LOS NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS.

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