Decisão · TJSP

TJSP 1003154-58.2017.8.26.0472

Rel. Melo Colombi14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO APOSENTADO, COM BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE. 1. A parte autora, aposentada, já se encontrava com a margem de 30% comprometida

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