Decisão · TJSP

TJSP 1005968-72.2017.8.26.0624

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição e erro material – art. 1022, I e III, do NCPC – Possibilidade – Correção de mero erro material – As demais alegações têm caráter infringente, sem qualquer omissão a ser sanada - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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