Decisão · TJSP

TJSP 0012286-44.2012.8.26.0566

Rel. Egidio Giacoia3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O v. acórdão impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Mera irresignação. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

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