Decisão · TJSP

TJSP 0019283-08.2011.8.26.0007

Rel. Egidio Giacoia3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO – Cobrança – Parcial procedência – Decisão mantida. Pretensão de cobrança de taxa de conservação de loteamento – Obrigação assumida pela adquirente no contrato de compra e venda. 1. Prescrição – Em se tratando de obrigação prevista expressamente em instrumento particular (compromisso de compra e venda), aplicável a prescrição quinquenal ao caso (CC, art. 206, § 5º, I), como decidido na

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