Decisão · TJSP

TJSP 1013763-62.2016.8.26.0011

Rel. Gilberto Leme35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente e de prequestionamento que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição ou obscuridade. Exegese do art. 535 do CPC/73, aplicável ao caso. Embargos rejeitados.

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