TJSP 2044485-27.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente e de prequestionamento que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exegese do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso. Embargos rejeitados.