TJSP 1504086-24.2016.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Exercício de 2012 – Taxa de Fiscalização – Ilegalidade da Base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.581/86 – Precedente do Órgão Especial desta Corte e do STJ – Recurso não provido.