Decisão · TJSP

TJSP 1502994-11.2016.8.26.0116

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da

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