TJSP 1500946-79.2016.8.26.0116

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da