TJSP 1500169-58.2016.8.26.0322

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2015- Sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do executado, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência